CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES - CMDCA DE CHARQUEADA-SP

EDITAL N º 01/2019

         O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES - CMDCA DE CHARQUEADA-SP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1587/2014, de 15 de outubro de 2014, e de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (e suas alterações); Lei Municipal 3.102/2013; Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar titulares e respectivos suplentes, para o quadriênio 2020/2024, que reger-se-á de acordo com a legislação pertinente, e o disposto neste Edital.

 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Charqueada, disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente e suas alterações), Resolução nº 170/2015 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e fiscalizada pelo Ministério Público.
  2. A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em 3 (três) etapas, sendo  elas de caráter eliminatório, quais sejam:

I – inscrição dos candidatos;

II - obtenção de aprovação em prova objetiva de múltipla escolha e dissertativa sobre os assuntos constantes deste edital;

III – eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo.

  1. O CMDCA fará divulgar na íntegra todo o Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, no mural da Prefeitura do Município e em jornal de circulação municipal. Além disso, afixará em locais públicos do município cópia do Edital Simplificado.
  2. Serão eleitos 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, que assumirão como membro titular no caso de vacância de algum cargo, escolhidos pela comunidade local para o mandato de 10/01/2020 a 09/01/2024, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes. Estes serão classificados conforme o número de votos obtidos.
  3. Compete ao Presidente do CMDCA a homologação e publicação do resultado das etapas previstas no Processo de Escolha, à vista do relatório apresentado pela Comissão Eleitoral.
  4. O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento das 20 horas semanais de trabalho, e para a escala de revezamento do plantão.
  5. Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros Tutelares não serão considerados servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Municipal, mas como a atividade do Conselho Tutelar é permanente, os Conselheiros terão remuneração mensal no valor de R$ 1.554,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente ao cargo em comissão de Conselheiro Tutelar.
  6. O Conselho Tutelar funcionará regularmente de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira,  no horário das 8h00min às 18h00min, em sua sede, devendo o atendimento ser diário pelos Conselheiros Tutelares.
  7. Nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno, durante a semana, o Conselho Tutelar manterá expediente sob a forma de plantão/sobreaviso, em sistema de rodízio entre os Conselheiros.
  8. Logo após a posse o Conselho Tutelar deverá se incumbir de enviar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a escala anual de plantão para os exercícios de 2020 a 2024.

 

 

II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

      2.1 – São atribuições do Conselho Tutelar (artigo 136, Estatuto da Criança e do Adolescente):    

            I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII;

            II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

            III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  1. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

            IV – encaminhar  ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

            V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

            VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

            VII – expedir notificações;

            VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

            IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

            X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

            XI – representar  ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 

III – DA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

        3.1 - O processo de escolha será conduzido pela Comissão Eleitoral designada em reunião extraordinária do CMDCA.

        3.2 – A Comissão Eleitoral deverá ser constituída por 04 (quatro) Conselheiros do CMDCA.

 

IV – DAS INSCRIÇÕES

 

        4.1 - As inscrições serão realizadas no período de 15 a 30 de abril de 2019, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h00min às 14h00min, na E.I. “Chapeuzinho Vermelho” localizada a Rua do Rosário nº 381, centro, Charqueada-SP, telefone (19) 34861133.

        4.2 – São condições para a inscrição:

               I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por declaração legal;

                II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

                III – residir há mais de 02 (dois) anos no município de Charqueada;

                IV – escolaridade de ensino médio completo (curso equivalente ao 2º grau);

                V – estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de declaração legal;

                VI – comprovar regularidade com a Justiça Eleitoral;

                VII – estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

                VIII – se do sexo masculino, comprovar estar satisfeitas suas obrigações para com o Serviço Militar.

       4.3 – Para inscrever-se o candidato deverá, no período estabelecido no presente Edital, apresentar-se no local indicado munido dos documentos que comprovem as exigências do subitem 4.2 retro e, dos seguintes documentos que, quando cópias, devem estar autenticados por cartório:

                a) cópia da cédula de identidade;

              b) 01 foto 3x4 recente;

              c) cópia do título de eleitor;

              d) cópia do CPF;

              e) atestado de antecedentes criminais;

              f) cópia do comprovante de residência;

              g) cópia do comprovante de escolaridade de nível médio (registrado no órgão competente);

              h) cópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

              i) cópia da certidão de nascimento ou casamento;

       4.4 – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

       4.5 – Poderá haver a prorrogação do prazo de inscrição de que trata o item 4.1 retro, a critério da Comissão Eleitoral, caso até o prazo de encerramento das inscrições o número de inscritos seja inferior a 10 (dez). Caso ocorra, a prorrogação deverá ser amplamente publicada e devidamente publicada na imprensa de circulação local.

 

V – DAS IMPUGNAÇÕES E DAS CANDIDATURAS

 

       5.1 - Encerrado o prazo das inscrições. O CMDCA divulgará, no local das inscrições e no decenário municipal, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente por escrito e devidamente fundamentado, pedido de impugnação de candidatura.

       5.2 – Apresentada a impugnação, o CMDCA dará ciência formal e imediata ao candidato, abrindo o prazo de 03 (três) dias úteis para o mesmo interpor recurso.

       5.3 – O CMDCA emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência formal de sua decisão ao candidato impugnado, bem como divulgará no decenário municipal sua decisão.

       5.4 – Findo o prazo para a apresentação das impugnações e, após a solução das que tiverem sido interpostas, o CMDCA fará a divulgação no decenário municipal, da relação das candidaturas confirmadas, não havendo mais prazo para impugnações.

 

VI – DAS PROVAS

 

         6.1 – A prova objetiva de múltipla escolha e dissertativa será realizada no dia 07 de julho de 2019, com início às 8h00min e término às 11h00min, na sede da E.M.E.B. “ANTONIO FURLAN”, sito a Avenida Liberdade, s/nº, centro, em Charqueada-SP.

        6.1.1 – Na necessidade de se modificar o local de realização das provas, a alteração será publicada e divulgada nas Redes Sociais, em mensagem postada no e-mail do candidato, bem como por aviso em locais públicos.

        6.2 – A prova será composta de uma prova objetiva de múltipla escolha e de uma prova dissertativa.

        6.2.1 – A prova objetiva de múltipla escolha será composta de 20 (vinte) questões relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, contendo cada questão 05 (cinco) alternativas das quais apenas 01 (uma) será considerada correta. As respostas deverão ser transferidas para a folha de respostas.

       6.2.2 – O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Não serão aceitas marcações feitas incorretamente (dupla marcação, rasuras, emendas, etc.), sendo que tais marcações ocasionarão a nulidade da questão.

       6.2.3 – O não preenchimento da folha de respostas implica na nulidade da questão.

       6.2.4 – A prova dissertativa será sobre um caso de violação de direitos de criança ou adolescente, o qual deverá ser analisado pelo candidato com, no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) linhas.

       6.2.5 – Caso seja ultrapassado o número de linhas indicadas no item 6.2.4 as linhas excedentes não serão corrigidas, ou seja não serão consideradas como conteúdo da dissertação.

       6.2.6 – Se o candidato não escrever o número mínimo de linhas exigidas no subitem 6.2.4, será atribuída a nota 0 (zero) para a sua dissertação.

       6.2.7 – O que não estiver escrito no espaço destinado ao texto da dissertação, será desconsiderado para efeito de correção.

 

       6.3 – DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

       6.3.1 – O ingresso na sala de provas será permitido somente ao candidato que apresentar documento de identidade que contenha foto e o comprovante de inscrição.

       6.3.2 – Não será permitida a entrada do candidato após o início das provas.

       6.3.3 – As provas serão realizadas no dia e horário estabelecidos no subitem 6.1, não sendo permitida, durante a realização das mesmas, qualquer comunicação entre os candidatos, nem tampouco o uso de livros, aparelhos celulares, aparelhos eletrônicos, etc.

       6.3.4 – O candidato, ao final do certame, entregará o caderno de questões e o gabarito oficial devidamente preenchido ao fiscal da sala.

       6.3.5 – O não comparecimento para a realização da prova excluirá o candidato do processo de eleição.

 

        6.4 – DO JULGAMENTO DA PROVA

        6.4.1 – Serão considerados aprovados na prova objetiva de múltipla escolha e na dissertativa, os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma delas.

        6.4.2 – A prova objetiva de múltipla escolha será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 20,00 (vinte) pontos, sendo que cada questão valerá 1,0 (um) ponto.

        6.4.3 – A prova dissertativa será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos, tendo por objetivo avaliar o conteúdo, o conhecimento do tema, a capacidade de expressão, a coerência, a coesão, o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa, devendo ser produzida pelos candidatos com base em tema formulado pela Comissão Eleitoral.

        6.4.4 – O candidato reprovado em qualquer uma das provas, objetiva de múltipla escolha ou dissertativa, estará automaticamente eliminado do processo de escolha.

        6.4.5 – O gabarito da prova objetiva de múltipla escolha e o resultado da lista dos candidatos aprovados serão publicados no decenário do Município e afixados no mural da Prefeitura Municipal.

 

        6.5 – DOS RECURSOS

        6.5.1 – O candidato poderá interpor um único recurso relativo à contestação do gabarito, da elaboração das questões da prova objetiva de múltipla escolha e da correção da prova dissertativa, utilizando-se de petição devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral e entregue sob protocolo na  E.I. “Chapeuzinho Vermelho”, Rua do Rosário, nº 381, nos dias 09, 10 e 11 de julho de 2019, no horário das 8h00 às 14h00.

        6.5.2 – Se do exame dos recursos resultar anulação de questões, os pontos a elas correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram as provas, independentemente da autoria da formulação do recurso.

        6.5.3 – Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, fax ou por meio eletrônico e, ainda, em desacordo com o subitem 6.5.1., retro.

        6.5.4 – Os resultados dos recursos serão publicados no decenário do município de Charqueada, divulgados no site da Prefeitura Municipal e afixados no mural da Prefeitura Municipal.

   

 

VII – DA ELEIÇÃO

        7.1 – A eleição dos candidatos ao Conselho Tutelar será realizada no dia 06 de outubro de 2019, das 9h00min às 14h00min, na EMEB Antonio Furlan, sito a Avenida Liberdade, s/nº , centro, em Charqueada-SP.

        7.1.1 – Somente poderão participar do processo de eleição os candidatos aprovados nas etapas anteriores, sendo que a eleição se dará por voto direto, facultativo e secreto entre os cidadãos do município de Charqueada.

        Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato a Conselheiro Tutelar.

        9.2 – São impedidos de servir no Conselho Tutelar, cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro e nora, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteados.

        7.2.1 – Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste item, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Vara da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.

        7.3 – É vedada a propaganda de candidaturas nos veículos de comunicação social, propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pelo CMDCA.

        7.4 – É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na  mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

        7.5 – Será permitida a presença do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação de sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.

        7.6 – O local definido para a votação será especialmente preparado pela Comissão Eleitoral, contendo urnas lacradas, cabines de votação e demais materiais e equipamentos necessários.

        7.7 – Poderão participar da votação para eleição dos membros do Conselho Tutelar, todos os cidadãos do município de Charqueada que apresentarem, no ato da votação, documento oficial com foto válido e título de eleitor do município de Charqueada – 244ª zona eleitoral.

        7.8 – DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO

        7.8.1 – Não serão tolerados, por parte dos candidatos, sob pena de eliminação do processo eleitoral:

I – oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

II – promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;

III – promoção de transporte de eleitores;

IV – promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.

        7.8.2 – Será permitido o convencimento do eleitor para que este compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo e direto.

        7.9 -  DA MESA RECEPTORA

        7.9.1 – A mesa receptora designada pela Comissão Eleitoral será constituída por um Presidente e dois Secretários, os quais serão encarregados dos procedimentos legais para as urnas, sejam estas em formato eletrônico ou em cédula impressa.

        7.9.2 – Os demais procedimentos de votação serão os mesmos adotados nas eleições determinadas pela Justiça Eleitoral e pela Lei Federal nº 4.737, de 15/07/1965 – Código Eleitoral.

        7.9.3 – Fica vetada qualquer manifestação dos integrantes da mesa que interfira na opção do eleitor.

        7.9.4 – Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa poderá intervir no funcionamento dos trabalhos, salvo os membros da Comissão Eleitoral, os Conselheiros do CMDCA e os representantes do Ministério Público.

        7.9.5 – Não poderão compor a mesa receptora de votos, cônjuges e parentes consanguíneos e afins até 4º grau dos candidatos.

        7.9.6 – Na ausência de um dos componentes da mesa, caberá à Comissão Eleitoral escolher e indicar entre os presentes, substituto para compor a mesa.

        7.10 – DA CÉDULA

        7.10.1 – Caso a votação ocorra através de urna eletrônica, a cédula oficial da eleição do Conselho Tutelar será elaborada em conjunto com a Justiça Eleitoral e, no caso da eleição acontecer pelo processo manual, a urna será impressa em modelo formulado pelo CMDCA, nela contendo o nome de todos os candidatos em ordem alfabética.

        7.10.2 – Na cédula impressa, ao lado esquerdo dos nomes dos candidatos, haverá um espaço destinado ao eleitor, para assinalar com um X o nome do candidato de sua preferência.

        7.10.3 – Qualquer marcação na cédula impressa, fora do espaço reservado para a votação, assim como qualquer outro tipo de sinal, escrita ou símbolo, bem como a marcação de mais de 01 (um) único nome, acarretará nulidade do voto.

        7.11 – DA FISCALIZAÇÃO

        7.11.1 – O local de votação será fiscalizado pelos membros designados pela Comissão Eleitoral.

        7.11.2 – Também fica facultada tal providência aos fiscais indicados pelos candidatos concorrentes, sendo que cada candidato deverá indicar apenas 01 (um) fiscal.

        7.12 – DA ESCRUTINAÇÃO

        7.12.1 – Encerrada a votação, os votos da urna serão escrutinados por membros designados pela Comissão Eleitoral.

        7.12.2 – O resultado da votação será registrado em Ata lavrada no próprio local e subscrita pela equipe de escrutinadores e fiscais presentes.

        7.12.3 – Concluída a escrutinação, todo o material utilizado, bem como ata com o resultado apurado, será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral.

        7.13 – DOS RECURSOS

        7.13.1 – As impugnações aos votos serão analisadas, caso a caso, respectivamente, pela mesa de recepção e de apuração, sendo a decisão registrada em Ata.

        7.13.2 – Os recursos das decisões do subitem anterior serão interpostos a termo, de imediato, para o Presidente do CMDCA, que pronunciará decisão em até 03 (três) dias úteis, para posterior divulgação oficial do resultado da eleição.

 

VII – DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

         8.1 – Concluída a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, a coordenação do CMDCA proclamará, caso não haja recursos, o resultado da eleição, determinando a publicação do mesmo no Decenário do município, bem como a afixação do resultado da eleição no mural da Prefeitura Municipal.

         8.2 – Havendo empate no número de votos, será considerado eleito:

I – o candidato mais idoso;

II – o candidato que obtiver o maior número de pontos na somatória das provas objetiva de múltipla escolha e dissertativa;

III – se, ainda assim, prevalecer o empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.

          8.3 – Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados titulares para comporem o Conselho Tutelar, os demais candidatos serão classificados conforme a votação obtida e considerados Suplentes para, na vacância de algum cargo, assumirem como titulares.

 

IX – DO MANDATO

           9.1 – O mandato eletivo dos Conselheiros Tutelares será de 10/01/2020 a 09/01/2024

 

X – DA POSSE

           10.1 – Os Conselheiros Tutelares eleitos tomarão posse no dia 08 de janeiro de 2020, às 18h00min, na sede do Conselho Tutelar.

 

XIII – DO CRONOGRAMA

           O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:

ETAPA

DATA

HORÁRIO

LOCAL

Inscrição do Candidatos

15 à 30 de abril de 2019

8h00 às 14h00

E.I. Chapeuzinho Vermelho

Prova objetiva de múltipla escolha e dissertativa

07/07/2019

8h00 às 11h00

EMEB Antonio Furlan

Eleição dos Candidatos

06/10/2019

9h00 às 14h00

EMEB Antonio Furlan

Posse dos Candidatos eleitos

08/01/2020

18h00

Sede do Conselho Tutelar

 

XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

           14.1 – A inexatidão ou irregularidade nos documentos apresentados conforme estabelecido neste Edital, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo de eleição.

           14.2 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em conjunto com o CMDCA.

           14.3 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                                           Charqueada, 12 de abril de 2019

 

 

 

                                                        Andréia Ap. Bortolli Faganello

                                                         PRESIDENTE DO CMDCA

 

 

 

 

 

RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2019

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES - CMDCA DE CHARQUEADA-SP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1587/2014, de 15 de outubro de 2014, e de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (e suas alterações); Lei Municipal 3.102/2013; Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, torna público o presente RERRATIFICAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2019, para o Processo de Escolha em Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar titulares e respectivos suplentes, para o quadriênio 2020/2024, nos seguintes termos:

 

                                   1. Fica retificado o edital de convocação nº 01/2019, com a inserção do item 4.3.1., nos seguintes termos:

 

4.3.1. - Não poderão participar do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo e que tenham exercido a função por por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja por período superior a 6 (seis) anos.

 

                                   2. Ficam ratificados os demais termos do edital de convocação nº 1/2019.

 

                                               Charqueada, 24 de abril de 2019.

 

 

 

                                                           Andréia Ap. Bortolli Faganello

                                                       PRESIDENTE DO CMDCA

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