LEI 045-02 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 206/17 DE 14/09/2017
LEI COMPLEMENTAR 148-PARCELAMENTO DO SOLO
REQUERIMENTO APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
REQUERIMENTO VISTO DE CONCLUSÃO
MEMORIAL DESCRITIVO CONSTRUÇÃO
VALOR DA TERRA NUA - VTN DE CHARQUEADA
DECRETO 3334 DE 04 DE ABRIL DE 2019 REFERENTE NFSE E ISS
DECRETO 3337 DE 01 DE ABRIL DE 2019 REFERENTE WEB SERVICES
LEI COMPLEMENTAR 2221/19 DE 08 E MAIO DE 2019
REQUERIMENTO PARA PODA E REMOÇÃO DE ARVORES